Introdução. As políticas de depósito obrigatório, ou simplesmente mandatos, são diretamente responsáveis pelas altas taxas de povoamento de repositórios institucionais (RI) de acesso aberto à informação científica em universidades e instituições de pesquisa em todo o mundo. O Registry of Open Access Repositories Mandatory Archiving Policies - ROARMAP (http://roarmap.eprints.org/) é o diretório internacional que registra, voluntariamente, além de tais políticas institucionais, as sub-institucionais, multi-institucionais, de agências de fomento e teses e dissertações. Atualmente, o diretório conta com 297 políticas registradas, sendo que, destas, 131 são políticas institucionais. Tendo em vista que devem ser compreendidos como partes constituintes dos próprios RI, os mandatos encerram papel essencial na cristalização dos RI como vias alternativas de comunicação científica. E como essa questão vem sendo tratada no contexto brasileiro? Esta comunicação tem por objetivo analisar e discutir o teor das políticas de depósito obrigatório de repositórios institucionais brasileiros. Metodologia. Trata-se, portanto, de um estudo descritivo, de caráter qualitativo, que adotou as técnicas de pesquisa e análise documental, respectivamente, para a coleta e análise de dados. O universo da pesquisa é o conjunto de instituições brasileiras que possuem repositórios institucionais, um total de 44 instituições identificadas no Directory of Open Access Repositories - OpenDOAR e também em dados de controle fornecidos pelo IBICT. Desse conjunto de instituições verificou-se, a partir de informações disponíveis em suas próprias páginas, que cinco RI possuem mandatos e os mantém informados e acessíveis publicamente: RI da Universidade Federal do Ceará, RI da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, RI da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, RI da Universidade Federal da Bahia e o RI da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Como modelo para a análise dos textos adotou-se, com adaptações, as orientações de Harnad (2006), que sugere 1. aquilo que deve ser objeto da obrigatoriedade (pré-print, pós-print ou versão publicada de artigos de periódicos e outras publicações científica), 2. as razões da obrigatoriedade (maximizar o uso e o impacto da pesquisa por meio da maximização do acesso às descobertas / visibilidade), 3. quando (imediatamente após a aceitação para a publicação, seguido ou não de embargo) e 4. como depositar (o texto completo juntamente com seus metadados). Portanto, considera-se que qualquer o teor de qualquer política de depósito obrigatório deve contemplar tais pontos. Além dos aspectos em destaque, considerou-se também pontos relevantes demonstrados nos mandatos em análise. Resultados. Como principais resultados, destacam-se: 1. Maior parte dos RI brasileiros não possuem mandatos; a avaliação por pares é um processo fundamental, explicitamente presente em todos os mandatos analisados, contudo, incluindo processos similares como bancas de especialistas; diferentemente da recomendação original de Harnad (2006), RI brasileiros flexibilizam o entendimento da obrigatoriedade única sobre artigos de periódicos e incluem também outras manifestações da produção científica de modo a atender necessidades decorrentes de diferenças disciplinares; 2. Além do aumento da visibilidade, aceleração do desenvolvimento científico, ampliação de acesso, aspectos recorrentes em mandatos, os textos analisados também indicaram forte tendência do RI como mecanismo de preservação da produção intelectual (mencionado em quatro dos cinco textos), de otimização de processos de gestão institucional (presente em todos os textos), de facilitação do intercâmbio com outras instituições. Nenhum texto chamou a atenção para o aspecto do aumento do impacto dos resultados de pesquisa, o que, sem dúvida, corresponde a um dos papéis centrais de qualquer RI; 3. O momento previsto para o depósito é especificado por quatro das cinco instituições, ou seja, imediatamente após a aceitação para publicação. Curiosamente, todas estas instituições, no entanto, contrariamente à flexibilidade declarada quanto ao tipo da produção científica (item 1) limitam este quesito à publicação em periódico científico. Embora especifiquem que esse imediatismo é sobre o depósito, ao final os textos analisados ressaltam que e "em caso de impossibilidade de depósito imediato, o autor ou co-autor terá um prazo máximo de 06 meses da data de publicação". Na verdade, este prazo deveria referir-se à liberação para o acesso irrestrito, e não para o depósito. O benefício operacional da adoção do mandato é a garantia do depósito de toda a produção científica, assim, este aspecto espelha uma fragilidade das políticas analisadas; 4. Nenhum dos mandatos destacou a importância de tornar disponível, para aqueles arquivos embargados, os metadados que descrevem os recursos de informação. Sobre este aspecto, quatro dos cinco mandatos analisados, explicitaram a necessidade de adoção de licenças que autorizam a distribuição eletrônica, como é possível pela adoção de licenças Creative Commons. Além dos aspectos acima, constitui objeto dos mandatos brasileiros também a previsão de sistemas interoperáveis, sobretudo, com o uso do protocolo OAI-PMH, e também a orientação à publicação de artigos científicos em periódicos de acesso aberto. Aspectos confusos ou divergentes também foram observados: disponibilização de versões ainda não publicadas de trabalho (pré-prints); depósito de materiais didáticos (apostilas, ppt, estudos de caso); depósito de monografias de conclusão; composição da comissão gestora; depósito de materiais protegidos por direitos autorais ou passíveis de serem patenteados e; estímulo ao autoarquivamento. Conclusões. Maior parte dos RI brasileiros não possuem políticas de depósito obrigatório, o que talvez possa explicar as baixas taxas de povoamento. Contudo, há que se considerar também seu tempo de existência como razão da pouca existência de mandatos. Dentre aqueles analisados, percebeu-se que trazem consigo aspectos centrais relacionados com o acesso aberto, como é o caso da natureza dos conteúdos (informação científica), a preocupação com a qualidade (revelado pela menção recorrente à avaliação por pares), embora tratados pari passu com aspectos adjacentes como memória, preservação, gestão institucional e outros. Dentre os problemas observados é oportuno destacar a não clareza quanto a necessidade de tornar o depósito obrigatório, e, não necessariamente, o acesso irrestrito. Essa análise preliminar pretendeu evidenciar os principais contornos das políticas de depósito obrigatório de RI brasileiros de modo a orientar tanto os gestores de tais sistemas quanto pesquisadores dedicados ao tópico.

HARNAD, S. Optimizing OA self-archiving mandates: what? where? when? why? how? Disponível em: http://openaccess.eprints.org/index.php?/archives/136-guid.html. Acesso em: 14 de agosto de 2011.