No contexto da comemoração dos dez anos da Budapest Open Access Initiative (BOAI), em 2012, novos acontecimentos fortaleceram a discussão do acesso aberto (AA). De acordo com Iamarino (2012), os acontecimentos tiveram como estopim o Projeto de Lei (PL) Resarch Works Act dos Estados Unidos que em linhas gerais iria reverter a política do National Institutes of Health (NIH), deixando de promover o AA das publicações dos resultados de pesquisas financiadas com recursos públicos. Como resposta a esse PL foi organizado um grande movimento de boicote à editora Elsevier, que atualmente conta com a adesão de cerca 13.500 pesquisadores[1]. Segundo Barros (2012)[2], como resultado deste boicote, o PL foi retirado de discussão, a agência de pesquisa do Reino Unido a Welcome Trust anunciou a obrigatoriedade do AA em sua política e o Banco Mundial lançou seu repositório de AA para as publicações resultantes de seus financiamentos. Estes processos colocaram as agências de fomento no centro das discussões, uma vez que elas são responsáveis por grande parte da gestão dos recursos para pesquisas e por isto são importantes mecanismos para a divulgação dos resultados. Diante deste contexto e da natureza pública do financiamento das pesquisas brasileiras levanta-se a seguinte questão: Quais são os mecanismos legais das agências de fomento brasileiras para a promoção do AA aos resultados das pesquisas financiadas por elas? Para responder a esta pergunta, o presente trabalho teve por objetivo: 1. Mapear as principais agências brasileiras de fomento à pesquisa e seus editais para o financiamento; 2. Identificar nos editais as determinações ou orientações para a divulgação em AA dos resultados das pesquisas financiadas pelas agências de fomento mapeadas; 3. Avaliar os documentos com caráter de política de AA identificados na literatura científica da área. Neste trabalho considera-se como políticas de AA as políticas de informação, as normas, portarias e orientações sobre a divulgação dos resultados das pesquisas financiadas. Para o mapeamento das agências brasileiras de fomento à pesquisa foi utilizada a base de dados “Políticas CTI”[3] do Ricyt. Nela foram apresentadas quinze instituições: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Rio de Janeiro (FAPERJ); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG); Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Bahia (FAPESB); Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Paraná; Fundação de Apoio à Pesquisa de Goiás (FAPEGO) e Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (FAPESC). Todas as instituições são públicas e segundo dados do Ricyt, em 2010 elas investiram cerca de 35 milhões de dólares em pesquisa. Para o levantamento das determinações ou orientações para a divulgação em AA dos resultados das pesquisas financiadas foram analisados os termos de outorga e aceitação do benefício (ou seus equivalentes), bem como o último edital destinado ao financiamento de pesquisa e ao apoio às publicações científicas. Como resultado desta investigação foi identificado que apenas duas instituições, BNDES e FAPESC, indicaram em seus editais que os resultados da pesquisa financiada seriam divulgados publicamente no site da própria instituição. Nenhum documento analisado mencionou a publicação ou o depósito da publicação em AA. No entanto, foram identificadas iniciativas de divulgação das publicações nas páginas web das agências FAPESP, FAPEMIG, Fundação Araucária e CAPES. Nos editais referentes ao apoio às publicações científicas, apenas três agências (CNPq, CAPES e FINEP) declararam priorizar o apoio à periódicos eletrônicos em AA. Além desses documentos foram identificadas na literatura científica da área dois documentos com caráter de Política de AA das agências analisadas. O primeiro deles é uma “Declaração de acesso livre” do CNPq (FREIRE, 2011)[4], no qual é feita uma recomendação para que os seus beneficiários publiquem segundo os princípios do AA e depositem seus trabalhos em repositórios de AA. Além disto, é declarado a permissão para o uso dos recursos financeiros para o pagamento dos custos de publicação no modelo de acesso livre. O segundo documento é a Portaria nº 013 da CAPES (SOUZA, 2006)[5], que institui o depósito obrigatório das teses e dissertações em arquivos digitais acessíveis por meio da Internet. Para avaliar o quanto estas políticas contribuem efetivamente para AA, foi utilizada a metodologia do diretório internacional de política de AA Melibea[6], que permite o cálculo em porcentagem do favorecimento da política ao AA[7]. O resultado da avaliação demonstrou que a política do CNPq contribui em 11,5% e a política da CAPES em 50%. A baixa avaliação da política do CNPq deve-se ao fato de esta ser apenas de caráter recomendatório e não criar mecanismos legais para que ela seja efetivamente cumprida. Já a política da CAPES trata o depósito em AA como obrigatório, mas não estabelece medidas de sanção no caso de seu descumprimento. Considerando os resultados, esta pesquisa concluiu que ainda são poucos os mecanismos legais das agências brasileiras para a promoção do AA. Apesar disto, o estudo também aponta para a existência de experiências que podem orientar as mudanças neste cenário, como os editais da BNDES, FAPESC, as iniciativas da FAPESP, FAPEMIG, Fundação Araucária e CAPES de divulgação das pesquisas financiadas e as políticas de AA do CNPq e CAPES.

[1] Fonte: http://thecostofknowledge.com/

[2] BARROS, M. A primavera acadêmica e o custo do conhecimento. Liinc em revista, v. 8, n. 2. P. 365-377. 2012.

[3] Fonte: http://www.politicascti.net/

[4] FREIRE, J. D. CNPq e o Acesso Aberto à Informação Científica. 2011. (Dissertação), Brasília, 2011.

[5] SOUZA, A. A Portaria 13 de 2006 da Capes e os direitos autorais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, v. 7, n. 8. 2006.

[6] Políticas Melibea: Directorio y estimador de políticas em favor del acesso aberto a la producción científica. Fonte: <http://www.accesoabierto.net/politicas/>.

[7] Melero, R. Validador de políticas de acceso abierto. Jornadas OS-Repositorios, 4. Barcelona 3-5 março de 2010. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10609/1724>.